| Título: |
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LEI Nº 12.157 09/08/1996 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Introduz alteraçoes no "Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso", instituido pela Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/08/1996 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 262/1996 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Revogação: |
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Lei nº 14.717/2008 - Revoga o art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 14.717/2008 - Altera o art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Inspeçao veicular - Manutençao - Meio ambiente - Multa /art.3º/ - Poluiçao - Preço público - Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Veiculos |